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Notícias Empresariais
28 novembro 2025
Contribuintes do Simples Nacional ganham mais flexibilidade: antecipação agora vale para todos os parcelamentos, inclusive o RELP-SN
Receita Federal ampliou as funcionalidades disponíveis aos contribuintes do Simples Nacional ao permitir a antecipação de parcelas em todas as modalidades de parcelamento, incluindo o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Simples Nacional (RELP-SN). Com a atualização, já é possível antecipar parcelas dos parcelamentos ordinário, especial, PERT-SN e RELP-SN, oferecendo maior flexibilidade ao contribuinte que deseja ajustar o pagamento conforme sua disponibilidade financeira. A funcionalidade está disponível no Portal do Simples...
28 novembro 2025
RFB convoca contribuintes para autorregularização do imposto de arrendamentos rurais
A Receita Federal iniciou uma nova etapa de ação de conformidade dirigida a pessoas físicas que exploram a atividade rural, agora na vertente dos rendimentos provenientes de arrendamentos de imóveis rurais, a ação Declara Agro - Arrendamentos. Segundo o Fisco, o objetivo é orientar os contribuintes sobre a correta tributação dos referidos rendimentos, subsidiando a autorregularização. Foram identificadas divergências em mais de 1.800 declarações, em montante que ultrapassa R$ 1,7 bilhão. A RFB está enviando comunicados com...
28 novembro 2025
A questão da dispensa de certidões tributárias para a prática de atos notariais e registrais imobiliários
No PCA - Procedimento de Controle Administrativo 0001611-12.2023.2.00.0000, oriundo do Paraná, de relatoria do conselheiro Marcello Terto, cujo julgamento se deu em 15/8/2025, o CNJ firmou a seguinte tese: "É vedado aos Tribunais, às Corregedorias-Gerais de Justiça e às serventias extrajudiciais exigir a apresentação de certidões negativas de débitos tributários - federais, estaduais ou municipais - como condição à lavratura, registro ou averbação de escritura pública de compra e venda de...
28 novembro 2025
TJ/SP reconhece validade de citação via WhatsApp em execução
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a validade de citação realizada por WhatsApp ao concluir que houve ciência inequívoca do destinatário e que o envio eletrônico tornou o ato processual perfeito e acabado. Em execução fundada em cédula de crédito bancário, o Oficial de Justiça foi ao endereço indicado e não encontrou o destinatário, mas recebeu da esposa o número de telefone utilizado por ele. Seguindo o procedimento eletrônico, enviou a cópia do mandado pelo WhatsApp, e o recebimento foi...
27 novembro 2025
83% dos empresários têm pouco ou nenhum conhecimento sobre a Reforma Tributária
A poucos meses da implementação das primeiras etapas da Reforma Tributária, a maioria dos empresários brasileiros ainda não compreende os impactos que ela trará para seus negócios. A nova pesquisa da Conta Azul, plataforma líder em gestão financeira para pequenas e médias empresas, mostra que 83% dos empreendedores possuem pouco ou nenhum conhecimento sobre a reforma. Além disso, 72% afirmam não ter iniciado a preparação para as mudanças que passam a valer em 2026 e dizem não saber por onde começar. Apenas 9%...
27 novembro 2025
Contadores terão atendimento preferencial em órgãos públicos do DF; nova lei já está valendo
Já está em vigor a Lei 7.7763/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), que garante aos profissionais de contabilidade atendimento preferencial nos órgãos e repartições públicas do Distrito Federal. O benefício ocorre exclusivamente no exercício da atividade profissional e no estrito cumprimento das atribuições legais, na representação efetiva de seus empregadores e clientes. A norma, que foi publicada na edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial do Distrito Federal, vale tanto para o...
27 novembro 2025
Receita Federal alerta contribuintes de alta renda sobre inconsistências nas declarações de Imposto de Renda
A Receita Federal, por meio da Delegacia de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte, enviou comunicado a pessoas físicas de alta renda alertando sobre possíveis inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), relativas a bens em outros países e a rendimentos recebidos em contas no exterior que não foram devidamente informados na declaração. O montante total de divergências ultrapassa R$500 milhões. Segundo a RFB, a identificação dessas divergências foi possível graças ao uso de dados obtidos por...
27 novembro 2025
O que grandes líderes fazem quando o problema não tem solução clara?
Líderes costumam tentar resolver tudo com ações rápidas, mas muitos problemas não pedem consertos e sim mudanças de comportamento, cultura e aprendizagem coletiva. Entender quando um desafio é técnico ou quando é adaptativo evita retrabalho, frustração e perda de confiança. As informações foram retiradas do site Entrepreneur. Quando o problema não é técnico, é cultural Muitos gestores investem em novas ferramentas, processos ou estruturas e, mesmo assim, veem a...
27 novembro 2025
Receita altera cálculo do teto de faturamento para MEIs
Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos a uma mudança significativa nas regras de enquadramento da categoria. Segundo nova resolução da Receita Federal, o cálculo para o limite de faturamento anual — atualmente estipulado em R$ 81 mil — passa a considerar a soma dos ganhos obtidos como pessoa física (PF) aos rendimentos da pessoa jurídica (PJ). A medida impacta diretamente empreendedores que possuem outras fontes de renda fora do CNPJ. Com a alteração, é necessário incluir na mesma apuração os...
27 novembro 2025
Funcionária é demitida por mensagem de texto às 22h de um sábado; especialistas comentam
Kristin McCarley, corretora de imóveis nos Estados Unidos, usou o TikTok para contar como descobriu que havia sido demitida. A profissional recebeu uma mensagem do chefe às 22h36 de um sábado com um recado direto. O vídeo em que relata o caso ultrapassou 1,7 milhão de visualizações na plataforma e gerou indignação entre os usuários. Segundo especialistas ouvidos por PEGN, no Brasil, não há uma padronização sobre o canal em que uma demissão deve ocorrer, mas o processo deve ser respeitoso e seguir os demais direitos da...
26 novembro 2025
STF rejeita definitivamente a Revisão da Vida Toda
Em uma decisão que marca o encerramento de uma das teses jurídicas mais esperadas dos últimos anos no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar de forma definitiva a Revisão da Vida Toda (RVT) das aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão põe fim à possibilidade de milhões de aposentados recalcular seus benefícios, mas traz uma importante garantia de segurança jurídica para quem já havia sido beneficiado. Entenda o que é a Revisão da Vida...